Procedimento no Desembarque de Bagagens Para Evitar Ser Barrado na Alfândega

Realizamos uma pesquisa nos sites do governo brasileiro e destacamos alguns itens importantes para quem deseja voltar ao Brasil e tem dúvidas sobre bagagens. Dividimos o assunto em 4 partes:

Parte I  – O que pode e o que não pode levar na bagagem de mão
Parte II  – O que pode levar na bagagem acompanhada
Parte III  – O que não pode levar na bagagem acompanhada
Parte IV  – Procedimento no desembarque – Algumas dúvidas

 

Parte IV – Procedimento no desembarque

Definição de Bagagem

Entende-se por bagagem os bens novos ou usados do viajante, compatíveis com as circunstâncias de sua viagem, destinados ao seu uso ou consumo pessoal, bem como destinados a presentear, que, pela sua quantidade, natureza ou variedade, não permitam presumir importação ou exportação com finalidade comercial ou industrial.

A bagagem pode ser acompanhada (trazida junto com o viajante) ou desacompanhada (remetidos para o Brasil em razão de sua viagem por qualquer meio de transporte).

alfandega

Fonte viagem.decaonline.com

Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA)

Todo viajante que ingressa no Brasil, qualquer que seja a via de transporte, e que tenha bens a declarar conforme previsto no art. 6º da IN RFB nº 1059, de 2010, obrigatoriamente deve preencher a Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA), que é fornecida pelas empresas de transporte, agências de viagens ou obtido nas repartições aduaneiras e apresentar à fiscalização aduaneira optando pelo canal BENS A DECLARAR.

Os formulários da DBA para viajantes não residentes no Brasil estão disponíveis em portuguêsespanholinglês francês e são fornecidos gratuitamente pelas empresas de transporte internacional de passageiros e nas repartições aduaneiras.

A DBA serve de base para os procedimentos de concessão do Regime Aduaneiro de Admissão Temporária , no caso de bens trazidos ao Brasil por viajante não residente no País, e de desembaraço de bens com Isenção de Tributos sobre a Bagagem ou submetidos ao Regime de Tributação Especial para Bagagens .

O viajante, quando ingressa no Brasil, deve relacionar na DBA:

  • Os bens de uso ou consumo pessoal cujo valor gobal seja superior a US$ 3,000.00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, se o ingresso no País se der por via aérea ou marítima, ou de qualquer valor, se o ingresso se der pelas demais vias de transporte;
  • Animais, plantas, sementes, alimentos e medicamentos sujeitos a inspeção sanitária, armas e munições;
  • Bens adquiridos no exterior, inclusive destinados a presente, cujo valor seja superior à cota de isenção (U$ 500.00, se o ingresso no País se der por via aérea ou marítima, ou U$ 300.00, se o ingresso se der por via terrestre, fluvial ou lacustre);
  • Bens que excedam limites quantitativos previstos para a isenção de tributos como bagagem;
  • Bens integrantes da bagagem de tripulante, que não atendam aos requisitos para a isenção a que esse tem direito;
  • Recursos em espécie, em moeda nacional ou estrangeira, em montante superior a R$ 10.000,00 (vide também Declaração Eletrônica de Bens do Viajante);
  • Bens cuja entrada regular no País se deseje comprovar;
  • bens com finalidade comercial ou industrial;
  • veículos, aeronaves, embarcações, motos aquáticas e similares, motores para embarcações, etc.
  • Se o viajante portar bens ou recursos incluídos em qualquer das situações acima, ele deverá dirigir-se à fiscalização aduaneira, no setor de BENS A DECLARAR.

Publicado no site da Receita Federal 

 

Como procedo em relação a bens que comprei no exterior?

images (8)Os bens que não se enquadrarem no conceito de bagagem ou que excederem a cota de isenção devem ser declarados na DBA. A falta de declaração desses itens pode acarretar a aplicação de penalidades.

Na chegada ao Brasil, todo viajante maior de 16 anos de idade é obrigado a apresentar sua própria declaração de bagagem acompanhada (DBA), devidamente assinada.

Os formulários são fornecidos gratuitamente pelas empresas de transporte internacional de passageiros e nas repartições aduaneiras. As instruções de preenchimento constam no próprio formulário.

Em caso de preenchimento incompleto ou inexato da DBA ou escolha indevida do canal “nada a declarar”, além da cobrança do imposto devido, será aplicada multa de 50% sobre o valor excedente ao limite de isenção, sem prejuízo de outras sanções, inclusive penais, quando for o caso.

Deixar de declarar seus bens, ou seja, optar pelo canal NADA A DECLARAR, não significa, necessariamente, que a sua bagagem deixará de ser examinada.

A ocultação de bens ou recursos, qualquer que seja o processo utilizado, ou a não declaração daqueles que excederem os limites estabelecidos na legislação brasileira poderão ser retidos ou, até, apreendidos para a aplicação da pena de perdimento em favor da Fazenda Nacional Brasileira.

As penalidades pela não declaração de bens de importação proibida ou com restrições a sua entrada e, ainda daqueles sujeitos a pagamento de tributos podem ser severas.

A legislação brasileira prevê penalidades por falsas declarações e/ou a apresentação de documentos fraudulentos, que variam desde multas calculadas sobre o valor dos bens até a sua apreensão para a aplicação da pena de perdimento, além de constituir crime.

As mercadorias que revelem finalidade comercial, se não forem declaradas pelo viajante, antes de qualquer ação da fiscalização aduaneira, sujeitarão o viajante a multa ou, até mesmo, a apreensão das mercadorias, para fins de aplicação da pena de perdimento.

As pessoas físicas somente podem importar mercadorias para uso próprio.

 (publicado Receita Federal)

Como eu posso comprovar que eu não comprei um bem durante a viagem?

A comprovação de que um bem não foi adquirido durante a viagem pode ser feita utilizando qualquer meio idôneo.

Exemplos: nota fiscal emitida por estabelecimento domiciliado no Brasil, apresentação de DBA, devidamente desembaraçada, contendo a descrição detalhada de bens adquiridos no exterior em outra viagem etc. A Receita Federal do Brasil não emite documentos para comprovação da saída ao exterior de bens constantes da bagagem do viajante.

Eu posso somar o meu limite de isenção tributária ao de outra pessoa que esteja comigo?

Não. O limite de isenção tributária é pessoal, intransferível e só pode ser utilizado uma vez a cada intervalo de um mês. Não é possível somar os limites de isenção de um casal, por exemplo, para trazer bens de valor superior ao limite individual, sem o pagamento de tributos.

Preciso declarar valores em dinheiro?

images (5)Na chegada ou saída do Brasil, o viajante que estiver portando valores em espécie (dinheiro) superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou o equivalente em outra moeda deverá apresentar declaração de porte de valores (e-DPV), via internet, no site www.receita.fazenda.gov.br/e-dpv. A fiscalização aduaneira verificará a exatidão da declaração e exigirá documentos específicos que comprovem a aquisição lícita dos valores.

Preciso declarar as compras que realizei no free shop?

Compras realizadas a bordo, em free shop, no exterior ou na saída do Brasil são consideradas bens adquiridos no exterior. Não são computadas no limite de isenção tributária de US$ 500,00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos) compras no free shop de chegada ao Brasil., não devem ser delcarados na DBA

Extravio de bagagem em voos internacionais

A Convenção de Varsóvia limita a responsabilidade da companhia aérea em U$ 20 por quilo de bagagem extraviada. O passageiro também poderá optar por efetuar o despacho de seus pertences, resguardando-se através de uma Declaração Especial de Interesse.

Este documento discrimina minuciosamente o conteúdo da mala. Somente com esta declaração é possível ser indenizado integralmente, prevalecendo a responsabilidade da companhia aérea sobre os bens ali contidos.

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Dicas

Aplicativo para celular facilita entrada de brasileiros na Alfândega 

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“Viajantes no Exterior” é o nome do aplicativo, que já está disponível na loja virtual da Google para Android e em breve na loja da Apple. O novo app para celular da Receita Federal, foi desenvolvido pelo Serpro, e se chama “Viajantes no Exterior”. A partir do menu do aplicativo, o viajante pode, antes mesmo de pisar em solo brasileiro, tirar dúvidas sobre as regras de bagagem, consultar produtos isentos de Imposto de Importação e até simular o valor do tributo.

versão Android | versão iPhone

 

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fonte www.correio24horas.com.br

Referências

Leitura Recomendada

 

Veja também

parte I - o que pode e não pode levar na bagagem de mão - viagens internacionais parte II - o que pode e pode levar na bagagem acompanhada - viagens internacionais parte III - o que não pode levar na bagagem acompanhada - viagens internacionais

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