O que o Consulado Pode Fazer Pelos Brasileiros no Exterior

Todo brasileiro, desde o momento de sua entrada em um país estrangeiro, tem o direito de contatar o consulado do Brasil em qualquer circunstância ou momento. Lembre-se de que essas repartições dispõem de plantão consular 24 horas.

É aconselhável que todo brasileiro no exterior faça sua matrícula consular. Procure o consulado brasileiro mais próximo a sua residência. Leve um documento que comprove a nacionalidade brasileira e uma fotografia.

A matrícula possibilita que o consulado entre em contato com os brasileiros sobre assuntos do seu interesse. Efetivada a matrícula consular, o brasileiro recebe um documento de identificação.

 

IMPORTANTE


A falta de documentos ou a eventual situação migratória irregular não impede que o brasileiro seja atendido pela embaixada ou consulado. A função da autoridade consular é proteger o cidadão. Em nenhuma hipótese, a situação migratória irregular será denunciada às autoridades locais.

Algumas emergências ou situações específicas podem surgir no exterior. Procure o consulado ou a embaixada do Brasil e solicite assistência consular. Veja quadro a seguir:

【Extravio de documentos】

O consulado pode – Emitir 2ª via do Passaporte mediante apresentação de Boletim de Ocorrência emitido pela autoridade local. A expedição de novo passaporte, por lei, não é gratuita.

O consulado não pode – Emitir outros documentos brasileiros, tais como Carteira de Identidade, CPF, Carteira de Motorista, Carteira de Trabalho, etc.

【Problemas de Saúde】

O consulado pode – Indicar médicos, clínicas ou hospitais na região.

O consulado não pode – Pagar consultas, remédios, internação hospitalar ou tratamento médico de brasileiro no exterior

【Falecimento no exterior】

O consulado pode – .Orientar em caso de sepultamento, cremação no exterior ou de traslado de restos mortais para o Brasil. A autoridade consular deverá ser informada imediatamente, a fim de que seja lavrado o óbito e emitido o atestado.

O Consulado não pode – Pagar despesas de traslado de corpo ou de restos mortais para o Brasil. Pagar despesas de sepultamento ou cremação no exterior.

【Apoio jurídico e problemas políticos】

O Consulado pode – Informar sobre a existência de serviços locais de assistência jurídica gratuita. Sugerir advogados locais que possam orientar sobre serviços jurídicos. Acompanhar, quando solicitado, o desenrolar das investigações e apuração do crime, inclusive junto à Justiça local.

O Consulado não pode – Representar o cidadão brasileiro em juízo ou responsabilizar-se por despesas com advogados e custas judiciais.

【Prisão】

ATENÇÃO: Neste caso solicite às autoridades locais meios para entrar em contato com a embaixada ou consulado brasileiro

O Consulado pode – Informar, desde que autorizado pelo brasileiro preso, o fato a
seus familiares no Brasil. Visitar o brasileiro preso e verificar sua situação pessoal e jurídica.

O Consulado não pode – Contratar advogados para a assistência jurídica do preso.

【Repatriação – Custeio do retorno ao Brasil em caso de desvalimento】

O Consulado pode – Repatriar cidadãos brasileiros que se encontrem no exterior, comprovada a extrema necessidade (desvalimento), mediante autorização do Ministério das Relações Exteriores em Brasília e obedecidos os critérios estabelecidos pelo regulamento consular.ATENÇÃO: A repatriação é feita até o primeiro ponto de entrada no Brasil.

O Consulado não pode – Repatriar em casos que não se enquadrem nos critérios estabelecidos pelo regulamento consular.
Repatriar mais de uma vez o mesmo cidadão brasileiro

【Hospedagem e trabalho】

O Consulado pode – Prestar informações sobre entidades assistenciais e condições de trabalho.

O Consulado não pode – Custear acomodação e obter trabalho ou autorização de trabalho.

【Catástrofes naturais, atentados e conflitos armados】

O Consulado pode – Informar como proceder nessas circunstâncias.
ATENÇÃO: É de grande importância que você entre em contato o mais cedo possível com autoridades consulares brasileiras a fim de solicitar orientação a respeito.

O Consulado não pode – Oferecer abrigo em suas dependências.

【Situações emergenciais】

O Consulado pode –  Facilitar o contato com familiares e amigos ou alguém que lhe possa prestar ajuda, com o envio de recursos financeiros, documentos, passagens etc. Informar os parentes mais próximos, em caso de acidente ou outras emergências, e orientá-los quanto aos procedimentos adequados.

O Consulado não pode – Receber ou enviar recursos financeiros ou efetuar pagamento de passagens.

Serviços prestados nos Consulados e Setores Consulares de Embaixadas Brasileiras

  • Matrícula consular;
  • Registros civis:
    Os registros civis (nascimentos, casamentos e óbitos), lançados nos livros consulares, têm plena validade enquanto o brasileiro estiver no exterior. O brasileiro de regresso ao Brasil deverá solicitar a transcrição desses registros em cartório de registro civil de seu domicílio ou do Distrito Federal. É recomendado ao brasileiro residente no exterior que efetue o registro de nascimento de seus filhos na repartição consular. Esse serviço é GRATUITO;

FIQUE ATENTO!

A Emenda Constitucional nº 54, publicada no Diário Oficial da União, em 21.9.2007, garante a nacionalidade brasileira aos filhos de brasileiro ou brasileira nascidos no exterior, desde que tenham sido registrados em consulado ou embaixada brasileira.

Mas atenção! A Certidão Consular de Registro de Nascimento obtida no exterior deve ser transcrita em cartório de registro civil no Brasil.

  • Procurações e outras escrituras públicas (testamento, emancipação, pacto antenupcial);
  • Celebração de casamento entre brasileiros e brasileiras residentes em países nos quais a lei permite;
  • Legalização de documentos:
    A legalização de documentos consiste no reconhecimento, pela autoridade consular (cônsul ou vice-cônsul), da assinatura do brasileiro ou da autoridade local signatária do documento ou na autenticação do documento emitido no exterior, em todos os seus termos (exemplo: certidões do registro civil);
  • Alistamento militar;
  • Alistamento eleitoral, realização de eleições e justificativa de ausência na votação;
  • Concessão de passaportes ou outros documentos de viagem;
  • Expedição de “visto” a estrangeiros;
  • Recebimento de declaração de Imposto de Renda. Informe-se também na Receita Federal brasileira sobre o envio, via internet, da declaração (inclusive a declaração de isento, necessária à manutenção do CPF);
  • Prestar informações gerais.
  • Plantão Consular

Apenas para casos de comprovada emergência envolvendo cidadãos brasileiros, como óbito, prisão, acidente e enfermidade grave, o Consulado-Geral dispõe de serviço de plantão consular, operacional nos finais de semana e feriados, e, durante a semana, das 17:00 às 9:00 horas. O Consulado-Geral não emite documentos no final de semana ou feriados.  O plantonista que atende ao telefone não está habilitado a prestar informações sobre serviços consulares e somente deve ser procurado em casos que exijam atendimento emergencial.

plantao-consular

Links úteis:  Consulado Tokyo | Consulado Nagoya | Consulado Hamamatsu | Embaixada do Brasil em Tokyo | Ministério das Relações Exteriores

Fonte:  Cartilha: Brasileiras e Brasileiros no Exterior – Informações Úteis

Gostou deste artigo? Compartilhe com os amigos!

Compar tilhe!
Clique aqui para deixar um comentário 0 comentários